AREsp 2598533 - DECISAO

AREsp 2598533 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a prova constante dos autos (itens apreendidos e depoimentos dos policiais) não demonstrou, de forma cabal, dedicação habitual do agente a atividades criminosas, e que condenação por fato posterior e ações penais em curso não podem, isoladamente, obstar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: VINÍCIUS DAMIÃO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DAMIÃO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se condenação por fato posterior ou inquéritos/ações penais em curso podem, isoladamente, obstar a minorante
  3. 3 Valoração do depoimento policial e demais provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a prova constante dos autos (itens apreendidos e depoimentos dos policiais) não demonstrou, de forma cabal, dedicação habitual do agente a atividades criminosas, e que condenação por fato posterior e ações penais em curso não podem, isoladamente, obstar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial