HC 774621 - DECISAO

HC 774621 - DECISAO

Verificada fragilidade probatória para sustentar condenação por tráfico diante da pouca quantidade apreendida (2,160 g distribuídos em porções), da ausência de elementos inequívocos de traficância e à luz da jurisprudência do STJ, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; configurada assim a ilegalidade do acórdão recorrido, é possível a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, com determinação de soltura e expedição de alvará.

Parties
Paciente: TAMIRES DE PAULA MAGRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida: acórdão do Tribunal de origem cassado, conduta desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006, pacientes absolvidos em relação ao crime de tráfico; determinação de imediata soltura e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Habeas Corpus +1 more

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Parties

TAMIRES DE PAULA MAGRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Guilherme

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/ilícitude da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e alcance da concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada fragilidade probatória para sustentar condenação por tráfico diante da pouca quantidade apreendida (2,160 g distribuídos em porções), da ausência de elementos inequívocos de traficância e à luz da jurisprudência do STJ, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; configurada assim a ilegalidade do acórdão recorrido, é possível a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP, com determinação de soltura e expedição de alvará.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão do Tribunal de origem cassado, conduta desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006, pacientes absolvidos em relação ao crime de tráfico; determinação de imediata soltura e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Origem
  • Absolver os pacientes pelo delito de tráfico, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006