HC 905378 - DECISAO

HC 905378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas devido aos maus antecedentes e a elementos que evidenciam dedicação à atividade delituosa e pelas circunstâncias do crime (quantidade de droga), justificando-se a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos nos termos legais.

Parties
Paciente: JOELBER FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

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Parties

JOELBER FERREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas devido aos maus antecedentes e a elementos que evidenciam dedicação à atividade delituosa e pelas circunstâncias do crime (quantidade de droga), justificando-se a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 936/937)
  • Não conheço do presente habeas corpus