AREsp 2398466 - ACORDAO

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Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência a Súmula 518/STJ e óbice da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência a Súmula 518/STJ e óbice da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, inciso III, do CPC, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.