REsp 2125010 - ACORDAO

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A apreensão conjunta de substâncias entorpecentes e arma de fogo (com munições), aliada às circunstâncias do caso concreto, justifica a conclusão de que o agente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7 Do STJ Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação de dedicação do agente a atividades criminosas a partir da apreensão de droga e arma de fogo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/postulatórios em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A apreensão conjunta de substâncias entorpecentes e arma de fogo (com munições), aliada às circunstâncias do caso concreto, justifica a conclusão de que o agente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental