AREsp 2515559 - DECISAO

AREsp 2515559 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que as quantidades apreendidas foram pequenas e insuficientes para justificar fração menor, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: SILAS FORTI SOUZA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsiderada Decisão De Presidência; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conhecido o agravo regimental e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SILAS FORTI SOUZA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsiderada Decisão De Presidência; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoración da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que as quantidades apreendidas foram pequenas e insuficientes para justificar fração menor, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar 166 dias-multa.