HC 913038 - DECISAO

HC 913038 - DECISAO

O writ é incognoscível e a liminar foi indeferida porque, na origem, ainda estava em curso o prazo para a interposição do recurso cabível, de modo que há possibilidade de obtenção do provimento pela via adequada e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus de ofício; ademais, a dosimetria envolve discricionariedade vinculada do Magistrado.

Parties
Paciente: Pedro de Amorim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Laudo Toxicológico

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Parties

Pedro de Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de materialidade por inexistência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza das drogas
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus) com prazo recursal ainda em curso

Ratio Decidendi

O writ é incognoscível e a liminar foi indeferida porque, na origem, ainda estava em curso o prazo para a interposição do recurso cabível, de modo que há possibilidade de obtenção do provimento pela via adequada e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus de ofício; ademais, a dosimetria envolve discricionariedade vinculada do Magistrado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.