HC 912829 - DECISAO

HC 912829 - DECISAO

Havendo elementos que indicam que o paciente é primário, sem antecedentes, e que a quantidade apreendida não é expressiva a ponto de demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ALISSON GARCIA SANT ANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500672-55.2020.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial

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Parties

ALISSON GARCIA SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500672-55.2020.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo elementos que indicam que o paciente é primário, sem antecedentes, e que a quantidade apreendida não é expressiva a ponto de demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto