HC 898369 - ACORDAO

HC 898369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão ostentava clara natureza revisionais e estava preclusa em face da longa passagem do tempo desde os fatos (2017) e do trânsito em julgado (2019), além de não haver demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA CUBITZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Preclusão, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Revisão Criminal Preclusão Segurança Jurídica

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Parties

MAICON PEREIRA CUBITZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Preclusão da pretensão por decurso de tempo
  3. 3 Revisão da dosimetria penal e possibilidade de intervenção por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão ostentava clara natureza revisionais e estava preclusa em face da longa passagem do tempo desde os fatos (2017) e do trânsito em julgado (2019), além de não haver demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus