HC 859997 - ACORDAO

HC 859997 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual afastou legitimamente a minorante com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em passagens por atos infracionais, e o impetrante não juntou aos autos a certidão de antecedentes de atos infracionais capaz de comprovar a alegada primariedade idônea.

Parties
Agravante/impetrante: Matheus Pereira Guimarães; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento Por Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Habeas Corpus

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Parties

Matheus Pereira Guimarães

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento Por Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em histórico de atos infracionais
  3. 3 Prova documental necessária para considerar antecedentes de atos infracionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual afastou legitimamente a minorante com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em passagens por atos infracionais, e o impetrante não juntou aos autos a certidão de antecedentes de atos infracionais capaz de comprovar a alegada primariedade idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos