AREsp 2512285 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem apresentando precedentes aptos a afastar o paradigma indicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HEBER MENDES BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HEBER MENDES BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que a matéria é de direito e não demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem apresentando precedentes aptos a afastar o paradigma indicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial