AREsp 2229388 - DECISAO

AREsp 2229388 - DECISAO

O recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; não obstante, quanto ao mérito da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se que a negativa da causa de diminuição fundada apenas na quantidade apreendida e na presença de balança de precisão (elementos já sopesados na primeira fase) foi insuficiente, razão pela qual se aplicou a minorante no patamar de 1/2 e determinada nova dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante: DOMINGOS JOSUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial), Dosimetria E Vedação Ao Revolvimento De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial) Dosimetria E Vedação Ao Revolvimento De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

DOMINGOS JOSUE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em face do conjunto probatório (proibição de revolvimento de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e limites probatórios para seu afastamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi integralmente conhecido por ausência de prequestionamento e de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial; não obstante, quanto ao mérito da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se que a negativa da causa de diminuição fundada apenas na quantidade apreendida e na presença de balança de precisão (elementos já sopesados na primeira fase) foi insuficiente, razão pela qual se aplicou a minorante no patamar de 1/2 e determinada nova dosimetria, reduzindo a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 260 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2