HC 884850 - ACORDAO

HC 884850 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante de elementos de fundada suspeita em ponto conhecido de tráfico (observação de negociação, alerta por olheiro e dispensação de pacote pelo réu), a busca pessoal e a apreensão foram justificadas; havia prova suficiente para a condenação por tráfico, e a pretensão de desclassificação para usuário exige reexame fático não admitido em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário, Atuação Da Guarda Municipal
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

CARLOS ROBERTO LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Atuação da guarda municipal e competência para policiamento ostensivo
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante de elementos de fundada suspeita em ponto conhecido de tráfico (observação de negociação, alerta por olheiro e dispensação de pacote pelo réu), a busca pessoal e a apreensão foram justificadas; havia prova suficiente para a condenação por tráfico, e a pretensão de desclassificação para usuário exige reexame fático não admitido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.