AREsp 2501862 - DECISAO

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Concluiu-se que a invasão domiciliar foi justificada apenas por confissão/delação informal de corréu e informações sucessivas, circunstância insuficiente para dispensar mandado ou constituir fundadas razões para ingresso no domicílio; por consequência, as provas obtidas na residência são ilícitas por derivação e, nos termos do art. 386, II, do CPP, o agravante deve ser absolvido, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON FELIPE GOMES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Absolvição

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Parties

WILSON FELIPE GOMES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal ou delação de corréu constitui fundamento suficiente para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade das buscas domiciliares e idoneidade das provas obtidas mediante ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP e da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a invasão domiciliar foi justificada apenas por confissão/delação informal de corréu e informações sucessivas, circunstância insuficiente para dispensar mandado ou constituir fundadas razões para ingresso no domicílio; por consequência, as provas obtidas na residência são ilícitas por derivação e, nos termos do art. 386, II, do CPP, o agravante deve ser absolvido, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.