RHC 194366 - ACORDAO

RHC 194366 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, balanças e petrechos, valor em espécie) e a existência de outras autuações por crimes patrimoniais que indicam risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALACE DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WALACE DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de fundamentação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a presença de prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, balanças e petrechos, valor em espécie) e a existência de outras autuações por crimes patrimoniais que indicam risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) foram consideradas insuficientes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.