HC 892801 - ACORDAO

HC 892801 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que apontaram quantidade elevada de droga e elementos materiais (celulares, chips, caderno com anotações) demonstradores da dedicação do réu ao tráfico; acolher a pretensão exigiria reexame das provas, providência vedada em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GIOVANI COUTINHO ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GIOVANI COUTINHO ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Dedicação do réu a atividades criminosas como fundamento para afastar causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada em razão da fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que apontaram quantidade elevada de droga e elementos materiais (celulares, chips, caderno com anotações) demonstradores da dedicação do réu ao tráfico; acolher a pretensão exigiria reexame das provas, providência vedada em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus