AREsp 2353006 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova), providência inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por art. 33 na prova testemunhal policial de comercialização e na apreensão de dinheiro sem origem lícita demonstrada.
- Parties
- Agravante: JULIANO CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANO CARLOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova), providência inviável em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por art. 33 na prova testemunhal policial de comercialização e na apreensão de dinheiro sem origem lícita demonstrada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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