HC 827550 - ACORDAO

HC 827550 - ACORDAO

Havendo denúncias anônimas e informações de outra investigação, os policiais diligenciaram ao endereço, o agravante recebeu-os na área comum e franqueou a entrada; no imóvel foram encontradas estufas, plantas e grande quantidade de droga, o que comprovou as fundadas razões para o ingresso e afastou a alegação de violação de domicílio; ademais, o agravo reiterou teses já suscitadas sem impugnar ponto a ponto a decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Súmula N. 182, STJ, Fundadas Razões Para Ingresso Policial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Súmula N. 182, STJ Fundadas Razões Para Ingresso Policial

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Parties

MARCIO JOSE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de questões probatórias

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas e informações de outra investigação, os policiais diligenciaram ao endereço, o agravante recebeu-os na área comum e franqueou a entrada; no imóvel foram encontradas estufas, plantas e grande quantidade de droga, o que comprovou as fundadas razões para o ingresso e afastou a alegação de violação de domicílio; ademais, o agravo reiterou teses já suscitadas sem impugnar ponto a ponto a decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.