HC 837328 - ACORDAO

HC 837328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de tráfico de drogas restou evidenciada no conjunto probatório pela apreensão de entorpecentes com outros integrantes relacionados por liame subjetivo, e porque a alegação de bis in idem na dosimetria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta instância por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: Cristiano Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Cristiano Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico de drogas quando a apreensão ocorre com apenas um dos acusados
  2. 2 Necessidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de tráfico de drogas restou evidenciada no conjunto probatório pela apreensão de entorpecentes com outros integrantes relacionados por liame subjetivo, e porque a alegação de bis in idem na dosimetria não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta instância por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e preservou a condenação de Cristiano Rodrigues dos Santos a 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico