HC 913161 - DECISAO

HC 913161 - DECISAO

Parties
Paciente: Kaua Coelho Alves; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0033588-56.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Falta De Interesse De Agir (agravo Interno Pendente Na Instância Antecedente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Agravo Interno
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Esgotamento Da Instância +1 more

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Parties

Kaua Coelho Alves

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0033588-56.2024.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Falta De Interesse De Agir (agravo Interno Pendente Na Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de esgotamento da instância precedente para atuação do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de decisão monocrática terminativa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de indícios de autoria