HC 879383 - ACORDAO

HC 879383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, no contexto descrito (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, abordagem motivada por fuga e porte de pochete), não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, violando os requisitos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus foi corretamente mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, ADPF 995 (stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal realizada por guardas municipais, no contexto descrito (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, abordagem motivada por fuga e porte de pochete), não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, violando os requisitos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus foi corretamente mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal