HC 851984 - ACORDAO

HC 851984 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Reiteração de matéria (menção ao RHC 187.223/PI)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.