HC 833008 - ACORDAO

HC 833008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apontadas pelo tribunal de origem são desdobramentos da condição de "mula" (contratação para deslocamento, veículo preparado por terceiro, carga de drogas) e, por si só, não comprovam dedicação do acusado a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; além disso, a utilização isolada da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem, de modo que não havia fundamento suficiente para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a apreciação feita não demandou revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à pessoa na condição de "mula"
  2. 2 Se os elementos fáticos demonstram integração do acusado em organização criminosa
  3. 3 Se o afastamento da minorante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apontadas pelo tribunal de origem são desdobramentos da condição de "mula" (contratação para deslocamento, veículo preparado por terceiro, carga de drogas) e, por si só, não comprovam dedicação do acusado a atividades criminosas nem integração em organização criminosa; além disso, a utilização isolada da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem, de modo que não havia fundamento suficiente para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e a apreciação feita não demandou revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e tornou definitiva a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 486 dias-multa.