HC 867073 - ACORDAO

HC 867073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, e o reexame neste Tribunal importaria em indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indeferimento Liminar Súmula 691 STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, e o reexame neste Tribunal importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos.