HC 899677 - DECISAO

HC 899677 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença e a dosimetria aumentaram a pena-base com fundamento isolado na natureza do entorpecente, em dissenso com o entendimento deste Superior Tribunal (conforme Habeas Corpus referido), devendo natureza e quantidade ser examinadas conjuntamente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, reduziu-se a reprimenda definitiva do paciente para 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.787 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Nelson de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Corréu: Dionata Rafael Ventura; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria — Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Dosimetria — Natureza Da Droga

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Parties

Nelson de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Dionata Rafael Ventura

Corréu

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria por valoração isolada da natureza do entorpecente
  2. 2 Possibilidade de estender efeitos de decisão em habeas corpus favorável a corréu a outros réus do mesmo processo
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença e a dosimetria aumentaram a pena-base com fundamento isolado na natureza do entorpecente, em dissenso com o entendimento deste Superior Tribunal (conforme Habeas Corpus referido), devendo natureza e quantidade ser examinadas conjuntamente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por consequência, reduziu-se a reprimenda definitiva do paciente para 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 1.787 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, resultando em reprimenda definitiva em 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 1.787 dias-multa, mantido o regime inicial fechado de expiação.
  • Comunique-se com urgência.