HC 901153 - ACORDAO

HC 901153 - ACORDAO

Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea porque, no caso, os depoimentos do agravante não foram utilizados para formar o convencimento dos julgadores, que se fundamentaram em outros elementos fático-probatórios para a condenação; portanto, o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME EDUARDO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 545 Do STJ, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 545 Do STJ Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME EDUARDO MIGUEL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Utilização da confissão para formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea porque, no caso, os depoimentos do agravante não foram utilizados para formar o convencimento dos julgadores, que se fundamentaram em outros elementos fático-probatórios para a condenação; portanto, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a reprimenda imposta.