AREsp 2153167 - ACORDAO

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Havendo ausência de prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito (testemunhas policiais que em juízo disseram não recordar dos fatos e apenas ratificaram assinaturas de declarações extrajudiciais), a condenação não pode subsistir por violação ao art. 155 do CPP e, diante da dúvida, impõe-se a absolvição dos agravantes aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
A Turma reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, absolvendo os agravantes do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 Existência de prova judicializada apta a comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do ônus da acusação e do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito (testemunhas policiais que em juízo disseram não recordar dos fatos e apenas ratificaram assinaturas de declarações extrajudiciais), a condenação não pode subsistir por violação ao art. 155 do CPP e, diante da dúvida, impõe-se a absolvição dos agravantes aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

A Turma reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e deu provimento ao recurso especial, absolvendo os agravantes do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida às fls. 380-382
  • Conhecer do agravo regimental