AREsp 2521504 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de droga, conhecida atuação no narcotráfico, condenações anteriores, ausência de ocupação lícita), afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, por entender configurada dedicação a atividades criminosas; o reconhecimento diverso exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGEANE PATRICIA MOHR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dedicação a Atividades Criminosas, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dedicação a Atividades Criminosas Organização Criminosa

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Parties

GEORGEANE PATRICIA MOHR

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (grande quantidade de droga, conhecida atuação no narcotráfico, condenações anteriores, ausência de ocupação lícita), afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, por entender configurada dedicação a atividades criminosas; o reconhecimento diverso exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.