AREsp 2351869 - DECISAO

AREsp 2351869 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas foram consideradas fundamentadas e justificadas; alterar a conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o prosseguimento do recurso é inviável, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas foram consideradas fundamentadas e justificadas; alterar a conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o prosseguimento do recurso é inviável, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.