HC 913888 - DECISAO

HC 913888 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC anteriormente decidido (HC n. 885.027/SP) e por ausência de fundamento para afastar a condenação ou reconhecer desclassificação/privilegiamento, diante da comprovação da materialidade e autoria pelas provas constantes dos autos e da inaptidão das alegações para desconstituir os depoimentos policiais; além disso, o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi considerado inaplicável em razão dos maus antecedentes e para evitar bis in idem na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Prova Testemunhal, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Prova Testemunhal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para caracterização do tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de HC anteriormente decidido (HC n. 885.027/SP) e por ausência de fundamento para afastar a condenação ou reconhecer desclassificação/privilegiamento, diante da comprovação da materialidade e autoria pelas provas constantes dos autos e da inaptidão das alegações para desconstituir os depoimentos policiais; além disso, o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi considerado inaplicável em razão dos maus antecedentes e para evitar bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.