AREsp 2545230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não é a via adequada para controvérsia constitucional, a parte não interpôs recurso extraordinário e, portanto, aplica-se a Súmula 126 do STJ; além disso, o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que aprecia a causa segundo o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Parecer Do Ministério Público, Livre Convencimento Motivado
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Parties

LUCAS MAURÍCIO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ diante da ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Se o parecer do Ministério Público vincula o julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não é a via adequada para controvérsia constitucional, a parte não interpôs recurso extraordinário e, portanto, aplica-se a Súmula 126 do STJ; além disso, o parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que aprecia a causa segundo o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.