RHC 183872 - DECISAO

RHC 183872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que: (i) o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica sem demonstração prévia de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios; (ii) as alegadas nulidades relativas a busca pessoal e domiciliar exigem exame fático-probatório no processo penal ordinário; (iii) o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas; e (iv) a reincidência da paciente reforça a inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DA CUNHA PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Busca Domiciliar E Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JAQUELINE DA CUNHA PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar com base em denúncia anônima
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que: (i) o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica sem demonstração prévia de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios; (ii) as alegadas nulidades relativas a busca pessoal e domiciliar exigem exame fático-probatório no processo penal ordinário; (iii) o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas; e (iv) a reincidência da paciente reforça a inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.