RHC 197294 - DECISAO

RHC 197294 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos: grande quantidade e acondicionamento das drogas em unidades individualizadas (indicativo de finalidade mercantil), mostrando gravidade concreta e risco ao meio social, o que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação das medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, por inadequação à garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: EMANUEL JESSE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMANUEL JESSE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 312 do CPP quanto aos requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos: grande quantidade e acondicionamento das drogas em unidades individualizadas (indicativo de finalidade mercantil), mostrando gravidade concreta e risco ao meio social, o que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação das medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, por inadequação à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se