HC 906315 - ACORDAO

HC 906315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (101,890 kg de pasta-base de cocaína) e nas circunstâncias do delito, as quais demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas (segunda viagem de transporte, contraprestação financeira, compartimento oculto em veículo), razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável; ademais, o reexame de provas é inviável em habeas corpus restrito, sendo mantido o regime semiaberto.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MIRANDA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO SERGIO MIRANDA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (101,890 kg de pasta-base de cocaína) e nas circunstâncias do delito, as quais demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas (segunda viagem de transporte, contraprestação financeira, compartimento oculto em veículo), razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável; ademais, o reexame de provas é inviável em habeas corpus restrito, sendo mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime semiaberto fixado pelo Tribunal de origem.