HC 910220 - DECISAO

HC 910220 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º, pois a decisão do Tribunal de origem afastara o redutor com base em apenas dois atos infracionais sem violência e sem a efetivação de medida, além da pequena quantidade de droga apreendida (35 g de cocaína e 18 g de maconha). Assim, aplicou-se o redutor do § 4º na fração de 2/3, a majorante do art. 40, III, na fração de 1/6, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e concedeu-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: VINICIUS KAUA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

VINICIUS KAUA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus e seus limites
  3. 3 Consideração de atos infracionais para afastar o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, § 4º, pois a decisão do Tribunal de origem afastara o redutor com base em apenas dois atos infracionais sem violência e sem a efetivação de medida, além da pequena quantidade de droga apreendida (35 g de cocaína e 18 g de maconha). Assim, aplicou-se o redutor do § 4º na fração de 2/3, a majorante do art. 40, III, na fração de 1/6, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e concedeu-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.