HC 913010 - DECISAO

HC 913010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade de drogas apreendidas, pelas circunstâncias da prisão e pelos indícios de autoria e registros anteriores, demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa do paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício, Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa do paciente

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício, Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos para conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela quantidade de drogas apreendidas, pelas circunstâncias da prisão e pelos indícios de autoria e registros anteriores, demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.