HC 891172 - DECISAO

HC 891172 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses a ser cumprida em regime aberto, tendo o Magistrado de primeiro grau substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedido possibilidade de recurso em liberdade; assim, não subsiste interesse na impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL FARIAS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL FARIAS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses a ser cumprida em regime aberto, tendo o Magistrado de primeiro grau substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedido possibilidade de recurso em liberdade; assim, não subsiste interesse na impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.