AREsp 2467587 - DECISAO

AREsp 2467587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, §4º, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar dedicação dos réus às atividades criminosas, sendo a quantidade isolada de droga insuficiente para afastar o benefício; ademais, eventual tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA MESQUITA; Agravado: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

EDIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA MESQUITA

Agravado

EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga afasta a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a minorante do art. 33, §4º, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar dedicação dos réus às atividades criminosas, sendo a quantidade isolada de droga insuficiente para afastar o benefício; ademais, eventual tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.