REsp 2114980 - DECISAO

REsp 2114980 - DECISAO

A ausência do laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas; determinar se o laudo preliminar atinge o mesmo grau de certeza do definitivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial e mantém-se a sentença absolutória fundada no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Preliminar, Materialidade Do Delito, Recurso Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Preliminar Materialidade Do Delito Recurso Ministerial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas?
  2. 2 Em que hipóteses o laudo de constatação preliminar pode suprir a falta do laudo definitivo?
  3. 3 Há possibilidade de reexame fático-probatório sobre o grau de certeza do laudo preliminar em recurso especial?

Ratio Decidendi

A ausência do laudo toxicológico definitivo impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas; determinar se o laudo preliminar atinge o mesmo grau de certeza do definitivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial e mantém-se a sentença absolutória fundada no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Custas pelo Estado