AREsp 2372195 - ACORDAO

AREsp 2372195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem declarou comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico com fundamento em prova documental e testemunhal (especialmente depoimentos policiais) e nas circunstâncias da apreensão, e a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSIRAN PEREIRA DA SILVA; Agravante: VALDESON NUNES DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal Policial Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 28 Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROSIRAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

VALDESON NUNES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06) para porte destinado ao consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao revolvimento de prova no recurso especial)
  3. 3 Valoração do depoimento policial e conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem declarou comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico com fundamento em prova documental e testemunhal (especialmente depoimentos policiais) e nas circunstâncias da apreensão, e a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental