HC 885525 - DECISAO

HC 885525 - DECISAO

Verificado que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (22g maconha, 1g cocaína, 7g crack) não extrapolava a abrangência do tipo penal nem justificava a exasperação da pena-base, concluiu-se ausência de fundamentação idônea para a majoração; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a agravante de reincidência e o regime inicial fechado, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: FRANCISCO CAIO MENDES FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente e adequar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

FRANCISCO CAIO MENDES FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza/diversidade da droga
  2. 2 Peso/quantidade de entorpecentes como critério para negativação de circunstância judicial
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (22g maconha, 1g cocaína, 7g crack) não extrapolava a abrangência do tipo penal nem justificava a exasperação da pena-base, concluiu-se ausência de fundamentação idônea para a majoração; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a agravante de reincidência e o regime inicial fechado, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente e adequar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (writ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.