HC 913774 - DECISAO

HC 913774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu reformar acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE VIEIRA NETO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JOSE VIEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Estabelecimento de regime inicial prisional
  3. 3 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu reformar acórdão já transitado em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.