HC 914231 - DECISAO

HC 914231 - DECISAO

Apesar de reconhecer a existência de prova material e indícios de autoria e a fundamentação adotada nas instâncias de origem, entendeu-se que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 20,5g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade exigida para a custódia cautelar, são suficientes e mais adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a existência de prova material e indícios de autoria e a fundamentação adotada nas instâncias de origem, entendeu-se que, diante da pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 20,5g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade exigida para a custódia cautelar, são suficientes e mais adequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso o habeas corpus foi concedido para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.