HC 898732 - DECISAO

HC 898732 - DECISAO

Embora a quantidade de droga apreendida seja elevada (7,3 kg de maconha), a jurisprudência do STJ estabelece que quantidade e natureza da droga são elementos preponderantes na fase de fixação da pena-base e não são, isoladamente, idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º. No caso, o paciente atuou na condição de "mula" e é réu primário, circunstância que autoriza a aplicação da causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6. Assim, reconheceu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante em 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Impetrante / Paciente: MICHAEL JONATAN BRITES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula", Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" +1 more

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Parties

MICHAEL JONATAN BRITES DA SILVA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42)
  3. 3 Se a atuação como "mula" afasta ou reduz a incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida seja elevada (7,3 kg de maconha), a jurisprudência do STJ estabelece que quantidade e natureza da droga são elementos preponderantes na fase de fixação da pena-base e não são, isoladamente, idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º. No caso, o paciente atuou na condição de "mula" e é réu primário, circunstância que autoriza a aplicação da causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6. Assim, reconheceu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante em 1/6 e reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.