AREsp 2410396 - DECISAO

AREsp 2410396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático‑probatório consolidado pelo Tribunal de origem — que constatou quantidade expressiva de maconha, apreensão de petrechos e contexto investigativo indicativo de tráfico —, negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARLON FELIPE CASTRIANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

MARLON FELIPE CASTRIANI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático‑probatório consolidado pelo Tribunal de origem — que constatou quantidade expressiva de maconha, apreensão de petrechos e contexto investigativo indicativo de tráfico —, negou‑se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.