HC 902055 - DECISAO

HC 902055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou elementos objetivos e circunstâncias antecedentes (denúncia com endereço e nome, localização de indivíduo próximo ao imóvel, tentativa de abandono de bolsa no quintal e apreensão de entorpecentes) que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio, não havendo como, no habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório dado o caráter vedado ao revolvimento de provas.

Parties
Paciente: Ricardo Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Ales Heychennnan de Oliveira Pires; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ricardo Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ales Heychennnan de Oliveira Pires

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Ilegalidade do ingresso de policiais no domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou elementos objetivos e circunstâncias antecedentes (denúncia com endereço e nome, localização de indivíduo próximo ao imóvel, tentativa de abandono de bolsa no quintal e apreensão de entorpecentes) que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio, não havendo como, no habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório dado o caráter vedado ao revolvimento de provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.