HC 914691 - DECISAO

HC 914691 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, a nulidade da busca pessoal não foi suscitada e debatida na instância a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio em via sumária.

Parties
Paciente: ROBSON ANDRE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas derivadas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Impedimento de análise de matéria não debatida na instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, a nulidade da busca pessoal não foi suscitada e debatida na instância a quo, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância; não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do remédio em via sumária.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.