HC 883510 - ACORDAO

HC 883510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e porque a alegada ilegalidade não é manifesta, tendo em vista que a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado, não podendo retroagir para desconstituir a condenação.

Parties
Agravante: Erisson Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

Erisson Oliveira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Aplicação retroativa de modificação jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio e porque a alegada ilegalidade não é manifesta, tendo em vista que a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado, não podendo retroagir para desconstituir a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.