HC 815354 - ACORDAO

HC 815354 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado com base apenas em denúncia anônima e sem investigações prévias ou elementos concretos que indicassem tráfico no interior da residência; tal ingresso configurou desvio de finalidade e ensejou a ilicitude das provas encontradas, devendo ser mantida a nulidade e o trancamento da ação penal. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado, Flagrante
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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso em domicílio
  3. 3 Necessidade de investigações prévias e de indícios concretos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado com base apenas em denúncia anônima e sem investigações prévias ou elementos concretos que indicassem tráfico no interior da residência; tal ingresso configurou desvio de finalidade e ensejou a ilicitude das provas encontradas, devendo ser mantida a nulidade e o trancamento da ação penal. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da ação penal nº 0007872-84.2022.8.12.0002.