HC 829905 - ACORDAO

HC 829905 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de autorização do morador para ingresso no domicílio, sendo o ingresso fundado apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, circunstâncias que, isoladamente, não justificam a violação domiciliar; além disso, incumbia ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, preferencialmente por meio de registro audiovisual, e deveriam ter sido realizadas diligências prévias para verificar a denúncia anônima.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingressão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Registro Audiovisual De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem registro de autorização
  2. 2 Se denúncia anônima e tentativa de fuga são suficientes para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus da prova quanto à legalidade e voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação inequívoca de autorização do morador para ingresso no domicílio, sendo o ingresso fundado apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, circunstâncias que, isoladamente, não justificam a violação domiciliar; além disso, incumbia ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, preferencialmente por meio de registro audiovisual, e deveriam ter sido realizadas diligências prévias para verificar a denúncia anônima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingressão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio da invasão de domicílio e determinou o trancamento da ação penal.